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.jpeg "24/04 - Violação de Prerrogativas nas Serventias e Juizados.")
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Março Lilás - Mês da Prevenção!
Prerrogativa
Manual da Prerrogativa
A defesa das prerrogativas é a bandeira prioritária da OAB/RJ desde o primeiro dia de nossa gestão. Para fortalecer a luta pelo cumprimento dos direitos dos advogados e impedir desrespeito e abusos...
Comunicar Violação
A ideia é que este material seja um guia de bolso para consulta imediata do advogado e da advogada, no intuito de combater as violações de prerrogativas que diariamente atingem a categoria.
Prisão / Busca e apreensão
Art. 7° do Estatuto da Advocacia Tratamento ao advogado São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita....
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